A criação da Agência Espacial Brasileira

Contexto: um setor coordenado por militares e cientistas

Até 1994, a coordenação das atividades espaciais brasileiras cabia à Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), criada em 1971 e ligada ao Estado-Maior das Forças Armadas. Na prática, o programa se dividia entre o INPE, de natureza civil, responsável por satélites, e o Comando da Aeronáutica, responsável por foguetes e centros de lançamento. A revista Pesquisa FAPESP resume esse arranjo como uma polarização entre militares e civis de efeitos duradouros.

A Missão Espacial Completa Brasileira, aprovada em 1979, tinha consolidado essa divisão de tarefas. Nos anos 1980 e no início dos anos 1990 os satélites do INPE avançavam, enquanto o lançador do Centro Técnico Aeroespacial ainda estava em desenvolvimento. Faltava um órgão que respondesse pelo conjunto, com orçamento, política e relações internacionais próprios.

É nesse quadro que surge a Agência Espacial Brasileira. A criação de uma agência civil ligada diretamente à Presidência da República deslocava a coordenação do programa do campo militar para o civil, uma mudança que a própria lei tornou explícita ao declarar a natureza civil da nova instituição.

A Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994

O artigo 1º da lei, assinada pelo presidente Itamar Franco, dispõe que fica criada, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira, autarquia federal vinculada à Presidência da República, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional. O parágrafo único acrescenta que a AEB responde de modo direto ao Presidente da República.

A lei atribui à agência autonomia administrativa e financeira, patrimônio e quadro de pessoal próprios, com sede e foro no Distrito Federal. O texto publicado no portal do Planalto informa que a norma foi divulgada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 1994. A versão atual da lei registra ainda que uma medida provisória de 2001 acrescentou um parágrafo sobre a estrutura das unidades e dos cargos da agência.

O artigo 4º estabelece que as atividades espaciais brasileiras serão organizadas sob forma sistêmica, por meio de um sistema definido pelo Poder Executivo, e que a AEB terá nesse sistema a condição de órgão central. Esse dispositivo seria regulamentado em 1996, com a criação do SINDAE.

Competências e estrutura

O artigo 3º lista catorze competências. Entre elas estão executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais, elaborar e atualizar os Programas Nacionais de Atividades Espaciais e as respectivas propostas orçamentárias e firmar acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Ciência e Tecnologia.

A lei também incumbe a agência de incentivar a participação de universidades e institutos de pesquisa, estimular a iniciativa privada, identificar possibilidades comerciais de tecnologias e aplicações espaciais, articular o uso conjunto de instalações técnicas e estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais. O parágrafo único permite que a AEB atue de forma direta ou por meio de contratos, convênios e ajustes no país e no exterior.

Quanto à organização interna, o artigo 5º prevê Presidência, Conselho Superior, Diretoria-Geral e cinco departamentos: Administração, Planejamento e Coordenação, Programas Espaciais, Desenvolvimento Técnico-Científico e Cooperação Espacial. O Conselho Superior, de caráter deliberativo, teria entre dez e dezoito representantes de ministérios e secretarias, além de um representante da comunidade científica e um do setor industrial, com mandatos de dois anos.

A sucessão da COBAE

A lei tratou expressamente do destino do órgão anterior. O artigo 8º autoriza o Poder Executivo a remanejar para a AEB os saldos orçamentários que o Estado-Maior das Forças Armadas destinava à COBAE. O artigo 11 determina que a agência sucederia a comissão em seus direitos e obrigações decorrentes de acordos e instrumentos nacionais e internacionais de cooperação.

O artigo 19 previa que o Presidente da República decretaria a extinção da COBAE logo que a AEB estivesse implantada e em funcionamento, e que, até lá, os dirigentes e servidores da comissão continuariam em suas funções. O artigo 18 dava ao Executivo cento e oitenta dias, contados da publicação, para dispor sobre a estrutura regimental da agência.

Esses dispositivos mostram que a criação da AEB não foi apenas a abertura de uma nova repartição, mas uma transferência organizada de funções, recursos e compromissos internacionais, com prazos e regras de transição.

Política e sistema: PNDAE, PNAE e SINDAE

Segundo o portal institucional da AEB, as atividades da agência seguem as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), aprovada pelo Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994, que fixa objetivos e diretrizes para os programas e projetos nacionais da área. O principal instrumento de planejamento é o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).

Para organizar a execução, foi instituído o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), pelo Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996, que define a AEB como órgão central e coordenador-geral. O portal cita, entre os órgãos setoriais, o INPE e o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Comando da Aeronáutica, responsáveis por alguns dos principais projetos do PNAE. O sistema conta ainda com executores participantes, como o setor industrial aeroespacial, universidades e institutos de pesquisa.

A cronologia do Ministério da Defesa sobre a história do programa espacial coloca a AEB em 1994 e o PNAE e o SINDAE em 1996, o que coincide com o registro da própria agência.

Legado e limites do que se sabe

Hoje, de acordo com seu portal, a AEB é uma autarquia federal de natureza civil, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira. A agência mantém um plano estratégico para o período de 2023 a 2026 e atua como interlocutora do país em acordos internacionais, como os que envolveram, por exemplo, a Missão Centenário de 2006.

Este texto não detalha a posse dos primeiros dirigentes, a transferência posterior de vinculação ministerial nem os resultados das políticas da agência ao longo dos anos, porque esses pontos não foram confirmados nas fontes oficiais abertas para esta redação. O leitor pode acompanhar as etapas seguintes pelo portal da AEB e pelo texto atualizado da lei, disponível no Planalto.